- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decretos
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DECRETO LEGISLATIVO 01/2023 Reajusta o valor do auxílio-alimentação.
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DECRETO LEGISLATIVO 0001/2022 Reajusta o valor do auxílio-alimentação.
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 05/2020 - Concede a Comenda de Personalidade Emérita ao senhor Breno Ely.
- Número: 5
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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