Poder Legislativo Cerro Largo - RS

TABELA COM PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE CERRO LARGO-RS (Lei 1.878/2005 e alterações)

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Legislativo Municipal:

DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS QUADROS E FUNÇÕES

Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão os seguintes:

I – Cargo de provimento efetivo:

                   II – Cargo de provimento em Comissão                       III – Funções Gratificadas

A remuneração dos servidores obtém-se multiplicando o coeficiente, segundo a classe, pelo Piso Municipal de Salários do Legislativo (PMSL), conforme seu valor vigente.

PMSL – R$ 775,48 – Lei Municipal nº 3.117/2023

SUBSÍDIOS LEGISLATURA 2021/2024

Poder Legislativo

Lei Municipal nº 2.977/2020

Lei Municipal nº 3.060/2022 – reposição

Lei Municipal nº 3.116/2023 - reposição

“Art. 13. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal fixados pelos Artigos 2º e 3º, e o valor do desconto de que trata o Art. 5º, terão sua ex­pressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme Art. 37, X da Constituição Federal.

Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão.” 

Poder Executivo

Lei Municipal nº 2.975/2020

Lei Municipal nº 3.060/2022 – reposição

Lei Municipal nº 3.116/2023 – reposição

“Art. 6º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito fixados, respectivamente nos Artigos 2º e 3º, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme preceitos do Art. 37, X da Constituição Federal.

Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão.”

Lei Municipal nº 2.976/2020

Lei Municipal nº 3.060/2022 – reposição

Lei Municipal nº 3.116/2023 - reposição

“Art. 3º. O subsídio dos Secretários Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme Art. 37, X da Constituição Federal.

Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão.” 

*Piso Municipal de Salários (PMS): R$ 775,48 – Lei Municipal nº 3.116/2023

*Unidade Básica de Referência Municipal (UBRS): R$ 387,73 – Lei Municipal nº 3.116/2023    

*Valor da Unidade de Referência Municipal (URM): R$ 508,80                  

20 de janeiro de 2023.